Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Gratuidade processual cabível na espécie. Pandemia por Covid-19. Instituição de ensino que comprovou a prestação do serviço educacional. Aulas contratadas na modalidade presencial e que passaram a ser oferecidas na forma remota. Alteração que nada tivera de ilegal e que tampouco dependia da concordância do aluno, cuidando-se de mera adaptação obrigatória à nova realidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido