Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena bem dosada. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Regime prisional aberto. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou concessão de sursis. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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