Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO - 1.
Rejeitadas as preliminares de decadência e prescrição - Inaplicabilidade de prazo decadencial ao caso - Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27 - Inocorrência de decurso do prazo prescricional quinquenal - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que se desincumbiu de seu ônus - Contratação comprovada - Inocorrência de dano material e moral - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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