Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Atraso na entrega configurado - Demora injustificada - Entraves administrativos - Percalços alegados que não constituem caso fortuito porquanto previsíveis - Incidência da Súm. 161/TJSP - Pandemia do COVID-19 - Alegação genérica - Fato que atingiu toda a população mundial - Circunstância que não importou a paralisação do setor da construção civil no Estado de São Paulo - Precedentes - Culpa das apelantes configurada - Fixação de percentual de retenção - Impossibilidade - Hipótese de restituição dos valores pagos pelo adquirente de forma integral.