Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de que a metragem do bem imóvel é inferior ao negociado. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Dilação probatória, no caso, dispensável ante a prova documental produzida. Prescindibilidade da prova oral. Incidência do art. 370, parágrafo único, do CPC. MÉRITO. Venda ad corpus. Dimensões meramente enunciativas no instrumento contratual. Precedentes deste E. TJSP. Ciência dos autores quanto à área vizinha limítrofe e inexistência de elementos indicativos de que o negócio não teria se realizado, caso os autores tivessem ciência da redução de 7% da metragem do imóvel. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da ação. Sucumbência integral imposta aos autores. Base de cálculo que deve respeitar a ordem do art. 85, §2º, do CPC. Tema repetitivo 1.076 do E. STJ. Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Recurso provido.... (Continua)