Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DO CRIME INJURIA RACIAL - ART. 140, §3º C.C. ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 7.716/1989, art. 20, §2º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70.

APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DENUNCIA QUE ATENDEU AO PREVISTO NO CP, art. 41 - EXORDIAL DESCREVE DE FORMA DETALHADA OS FATOS, INDICANDO A ATUAÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO DOLO ESPECÍFICO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NARRATIVA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHO - VÍDEO COM PALAVRAS RACISTAS DIVULGADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK - PRESENTE DOLO ESPECÍFICO - RÉU QUE TEM AMPLO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO POR ACIDENTE. PENAS E REGIME BEM DOSADOS. PENA BASE NO PISO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - ATENDIDO O PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 93, INC. IX, DA CF. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA B, C.C. O 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SUFICIENTE E ADEQUADO PARA A REPRESSÃO DOS DELITOS, EM ATENDIMENTO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, FINALIDADES PREVENTIVA, REPRESSIVA E DA RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA.. AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO