Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA".

ACIONADA BTG PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E A RECORRENTE. FUNDO QUE GERIA INVESTIMENTOS VINCULADOS ÀS REQUERIDAS, NÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO FUNDAMENTADO NO COMPROMISSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ASSUMIR O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA ADERIDO AO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO «UNIESP PAGA". AINDA QUE SE CONSIDERE A ADESÃO AO PROGRAMA, AUTORA NÃO COMPROVOU O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÕES USUALMENTE ESTABELECIDAS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DAS ACIONADAS PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL LIVREMENTE PACTUADO PELA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSOS PROVIDOS