Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Prazo prescricional de 10 anos, sendo inaplicável ao caso o prazo trienal - Inteligência dos arts. 205 e 206, § 3º, IX, do Código Civil - Acidente automobilístico fatal - Exame toxicológico de sangue que constatou a embriaguez do segurado falecido, condutor do veículo acidentado - Fato que não exclui a cobertura por morte acidental em seguro de vida - Súmula 620/STJ - Precedentes do STJ - Correção monetária do capital segurado pelo IGP-M, nos termos do contrato, conforme Súmula 632/STJ - Incidência desde o cálculo juntado com ajuizamento até o efetivo pagamento, diante das peculiaridades do caso - Apelação da autora provida, não provida a apelação da ré.... (Continua)