Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar a agravada a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas prescritas à agravante. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Eletividade dos procedimentos que não lhes retira o caráter emergencial, conforme os laudos apresentados. Incidência do art. 35-C, I da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito respaldada pela Súmula 97/STJ e pelas teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1069. Prescindibilidade da perícia médica, prova passível de posterior realização. Tutela reversível. Danos à saúde física e mental da agravante que podem se mostrar permanentes. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno