Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Discussão a respeito da falta de interesse de agir - Insurgência parcialmente acolhida nesse ponto - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação à pretensão de rescisão contratual, diante da notícia de o bem já ter sido extrajudicialmente alienado e adjudicado pela própria credora - No entanto, permanece o interesse da autora em relação à pretensão de restituição das quantias pagas - Inadimplemento do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Abusividade da retenção de 50% do valor - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Suficiente a retenção de 20% do valor pago como determinado na sentença. ... (Continua)