Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para providenciar a baixa do CNPJ da executada - Descabimento - Medida sem qualquer utilidade para satisfação do crédito exequendo - Se o que o exequente busca, em verdade, é a inclusão dos sócios no polo passivo, deve se valer do procedimento próprio para tanto, que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Recurso improvido