Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de indenização. Violência doméstica. Insurgência contra r. Sentença que julgou extinto o processo, sem o exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Anulação da sentença. Descabimento. Litispendência configurada. Existência de mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. ... ()
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