Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO PROPOSTA DENTRO DE TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO art. 59, § 1º, VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELA LOCATÁRIA DA NOTIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ