Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Gari cuja atividade consiste em limpeza em Pronto Atendimento - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade - Verba recebida no grau médio por força da exposição a pacientes e material infecto-contagiante - Almejada majoração ao grau máximo - Conclusão do perito do juízo pela exposição da autora a pacientes em isolamento e pelo desempenho de atividade equiparável à coleta de lixo urbano - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Iacri - Reexame necessário considerado interposto - Cabimento - Aplicação do art. 168 da Lei Municipal 1.278/1995 - Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho - Juiz não adstrito à conclusão do laudo pericial - Alegada exposição a agentes nocivos durante o estado de calamidade pública causado pela Covid-19 - Condições de trabalho ou atribuições funcionais, contudo, inalteradas durante a pandemia - Limpeza de sanitários e retirada dos lixos da Unidade de Saúde - Atividade não correspondente às elencadas no Anexo 14 da NR 15 em grau máximo - Não equiparação à coleta de lixo urbano - Exposição a pacientes e material infecto-contagiante contemplada pelo pagamento do adicional em grau médio, reconhecido pela Administração Pública - Ausência de direito ao adicional no grau máximo - Precedentes - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos iniciais - Recurso voluntário e reexame necessário providos... (Continua)