Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA

Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em cumprimento de sentença - Possibilidade de concessão em qualquer fase do processo - Concessão da benesse que não possui efeito retroativo - Suspensão dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento - Impossibilidade: - Embora admissível o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo, não se mostra possível, no entanto, atribuir efeito retroativo ao benefício, para o fim de suspender a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados na fase de conhecimento. ... (Continua)