Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA -

Não acolhimento - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e respectivas atualizações - Descabimento - Limite previsto em norma, à época da contratação, que se refere aos juros nominais - Parâmetro respeitado no caso concreto - Taxa de juros efetivos (CET) que engloba não somente a taxa de juros, mas também toda e qualquer despesa ou encargo acrescido em determinada operação, consolidados em percentual único (art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2007, do Banco Central do Brasil) - Precedentes. ... (Continua)