Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

Exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - DEA do Município de Guaíra - CONTA DE ÁGUA ESGOTO, reproduzida e anexada nos autos, em nome de BRUNA DOS SANTOS DA SILVA, irmã do executado, mas de outros exercícios - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos à execução e, por conseguinte, extinguiu o feito, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade, nos valores constantes da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 2023 DA OAB/SP, nos termos do art. 85 §§ 8 e 8-A, do CPC/2015, por ser o embargante beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA, ora deferida - Em seu recurso de apelo, o embargante alega ILEGITIMIDADE PASSIVA, sendo sua irmã, verdadeira titular do débito em questão, ressalvando na exordial, que o débito estava em nome do seu falecido genitor ARI GONÇALVES DA SILVA, e que o embargante não reside no imóvel desde 2017 - Alegações incomprovadas - Admissão, por outro lado, da habitação do imóvel atendido, até aquele ano - Solidariedade com a outra ocupante (sua irmã) - Cogitada ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM" afastada - Embargos improcedentes - Sentença mantida - Apelo do executado/embargante improvido... (Continua)