Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Encaminhamento por correspondente bancário do réu. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de segurança. Restituição em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Devida compensação. Provimento em parte.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo requerido para reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se há responsabilidade objetiva instituição financeira pelo dano experimentado pelo autor ou se ocorreu o fortuito externo; (ii) se há direito à indenização pelos danos morais e materiais, e (iii) se devida a compensação relativa à diferença entre o valor depositado e a quantia paga relativa boleto emitido em nome de terceiro. III. Razões de decidir 3. Provada a falha na prestação de serviços. Correspondente bancário que ludibriou o autor com contratos de empréstimos, ao invés de portabilidade, e com emissão de boleto para devolução do valor em favor de terceiro. Violação do dever de segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Danos material e moral configurados. 5. Devida a compensação referente à diferença entre o valor depositado e a quantia paga relativa ao boleto emitido em nome de terceiro. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida em parte._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP/  Apelação Cível 1000981-05.2022.8.26.053