Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque o autor deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, além de apresentar cópia do extrato expedido pelos cadastros restritivos de direito - Apelou o autor - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do DJe em 02/08/2024, possibilitando a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Aceitação da procuração apresentada pelo autor, assinada eletronicamente através da plataforma «ZapSign - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Ausente circunstâncias que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido... (Continua)