Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal não recolhido pela empresa apelante (Skyline Securitizadora S/A.). 2- Requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. 3- Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. 4- Deserção caracterizada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)