Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória que foi extinta ausência de apresentação documento idôneo de residência e procuração atualizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade da sentença de extinção do mérito. III. Razões de decidir 3. De acordo com a legislação processual, os CPC, art. 319 não exige a apresentação de comprovante de endereço como requisito da petição inicial. 4. Nesse sentido, apenas a informação sobre o endereço das partes consta como condição da ação, o que foi realizado, in casu. 5. Assim, tem-se que a declaração de residência apresentada pela parte autora se revela suficiente para demonstrar o local de moradia do requerente. 6. Não se afigura razoável a determinação de apresentação de instrumento procuratório atualizado. 7. Isso porque o diploma processual civil não estipula prazo de validade para o instrumento de procuração, sendo certo que, a luz dos CPC, art. 111 e CPC art. 112, a procuração outorgada pela parte habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que necessitam de cláusula específica, não condicionando nenhum ato à atualização do instrumento mandatório. 8. Constatado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 319; Jurisprudência relevante citada: 0068516-94.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 24/01/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)