Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato administrativo - Empresa especializada em pavimentação asfáltica - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória antecipada de urgência, consistente no pedido para suspensão da eficácia do ato administrativo sancionador por descumprimento de contrato administrativo (penalidade de multa, suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública) - Descabimento - A relação é controvertida e demanda dilação probatória para verificar se a obra foi realizada a contento - Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somado ao fato de que decorreram de Processo Administrativo Sancionador, realizado sob o crivo do contraditório - Sanções previstas no instrumento contratual e no Lei 8.666/1993, art. 87, II e III, ambos de conhecimento da contratada - Inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a empresa é consolidada no mercado, presta atividades em diversos municípios e a suspensão e impedimento de contratar com a administração pública abrange tão somente o Município de Casa Branca (circunscrita aos limites territoriais do município) - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)