Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso da autora. Mérito recursal cinge-se à majoração do valor de dano moral e dos honorários sucumbenciais. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação majorada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Fixação dos honorários. Arbitramento com base na Tabela Seccional da OAB. Valores recomendados não vinculam o Juiz. Caráter informativo. Mero parâmetro. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Recurso parcialmente provido.... (Continua)