Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTE FÍSICO -

Acórdão que deu provimento à apelação da ora ré e ao reexame necessário, para denegar a ordem, reformando a sentença que havia concedido a isenção do pagamento de IPVA de veículo de propriedade da autora, para o exercício de 2.021 - Pleito de desconstituição do julgado sob o fundamento de violação de norma jurídica - Cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente, portadora do CID-M16 (coxartrose-artrose do quadril), o que a torna apta a dirigir apenas veículos com transmissão automática - Veículo adquirido em 2.017 em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Mudança da legislação que implicou em revogação do benefício fiscal para os contribuintes portadores de deficiência que não seja severa e profunda ou que não necessitam de adaptação ou customização do veículo, ensejando para eles a majoração do tributo, o que obriga a observância do princípio da anterioridade - Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Isenção ao pagamento do IPVA que deve ser reconhecido para o exercício de 2.021 - AÇÃO RESCISÓRIA provida, para desconstituir o v. acórdão proferido no mandado de segurança, e negar provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se a sentença que concedera a ordem, para reconhecer o direito da autora à isenção de IPVA referente ao exercício de 2.021... (Continua)