Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Transferência da titularidade de veículo havido por escritura de inventário e partilha - recusa do Detran - descabimento - possibilidade de registro de transferência de veículo a terceiro comprador, mediante escritura pública de inventário, partilha e cessão e transferência de direitos hereditários - título hábil para o registro - inteligência do art. 3º da Resolução CNJ 35/2007 - precedentes do TJSP - sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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