Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 698.2394.8726.2240

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO -

Empréstimo pessoal - Pretensão de restituição em dobro dos valores provenientes de benefício previdenciário retido em conta-corrente e indenização por danos morais - R. sentença de parcial procedência. ... ()

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