Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade dos valores encontrados. Natureza salarial. Verba remanescente não utilizada para manutenção da subsistência. Caráter alimentar descaracterizado. Agravo de instrumento improvido
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