Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Caieiras - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a ilegitimidade passiva da excipiente - Acórdão que negou provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada - Alegação de omissão na análise quanto à natureza propter rem da obrigação - Não ocorrência de qualquer vício no julgado apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração, tampouco de matéria a ser aclarada - Pretendido prequestionamento da matéria - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos levados em consideração na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)