Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória c/c indenizatória - Associação. Descontos no benefício previdenciário da autora - Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - A ligação telefônica gravada e apresentada nos autos não é prova hábil capaz de comprovar a contratação livre e consciente da autora ao produto oferecido pela ré - Inexistência, por parte da preposta da Associação requerida, de explicação detalhada do produto que se pretendia vender ao consumidor, pessoa idosa, vulnerável, nem houve informação de que haveria descontos mensais junto à aposentadoria da contratante, tendo a interlocutora se expressado com muita rapidez, mencionando legislação de forma técnica, sem a necessária clareza acerca do produto oferecido - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados e arbitrada a indenização em R$ 6.000,00, quantia justa, razoável e proporcional - Sentença Mantida. Apelo Desprovido