Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de acolhimento do pedido e de repartição igualitária entre as partes da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Irresignação, do embargado, procedente - Embargado/exequente que não deu causa à instauração do litígio, nem opôs obstáculo ao levantamento da constrição - Situação dos autos em que absolutamente nada permitia a verificação prévia da alegada transmissão da propriedade e da posse do indigitado veículo à embargante - Questão, aliás, que poderia ter sido solucionada facilmente mediante mera petição nos autos da execução ou contato entre os advogados das partes - Cenário impondo concluir que foi a embargante quem deu causa à instauração do litígio, principalmente ao ter deixado de providenciar a transferência formal do veículo para seu nome no órgão de trânsito, ou ter tentado solucionar a questão no plano extrajudicial - Princípio da causalidade - Aplicação da orientação sedimentada na Súmula 303/STJ - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocando à embargante, com exclusividade - Honorários ora arbitrados em R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o arbitramento realizado em primeiro grau conduz a valor irrisório - Sentença parcialmente reformada, para atribuir a responsabilidade pelas verbas do decaimento exclusivamente à embargante e para rever o arbitramento dos honorários de sucumbência.

Deram provimento à apelação, prejudicado o recurso adesivo.