Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MATERIAL CAUSADO POR PARTICULAR AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -
Responsabilidade decorrente de acidente de veículo, sem discussão a respeito da responsabilidade civil do Estado ou participação do ente público no polo passivo da ação - ... ()
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