Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Reclamação apresentada pela parte requerida para impugnar o Acórdão que reformou a sentença de improcedência e inverteu o julgado, proferindo decisão que lhe foi desfavorável - Alegação de violação aos deveres de lealdade e cooperação impostos pela cláusula geral da boa-fé objetiva - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida... (Continua)