Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

AÇÕES REVISIONAIS. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO EM FACE DO MESMO RÉU. CONEXÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso contra decisão que determinou a conexão da ação principal com outra ação revisional proposta pelo autor em face do mesmo réu, bem como determinou à autora a emenda da inicial com inclusão dos pedidos conexos, sob pena de extinção. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com duas ações revisionais em face do banco agravado, ambas em trâmite da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto Evidente a conexão entre as ações indicadas na decisão recorrida. Embora diverso o contrato objeto daquela ação, a causa de pedir e o pedido se enquadram no mesmo contexto e poderiam ser analisados juntamente, sem qualquer prejuízo. Utilidade da reunião das demandas, para garantir o aproveitamento dos atos processuais. Incidência do art. 55, §3º, do CPC e da Súmula 6/Comunicado CG 424/2024. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Determinação que prestigia sobremaneira a celeridade e a cooperação processual esperada de todos aqueles que participam de um processo judicial. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações em face do mesmo réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... (Continua)