Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração, aplicando a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, diante da evidência de confusão patrimonial, fraude e formação de grupo econômico. Não acolhimento da irresignação do requerido sob argumentação de ausência de comprovação dos pressupostos legais aptos a autorizar a pretendida desconsideração. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP, ratificando o decisum por seus próprios fundamentos. Possibilidade de desconsideração da personalidade pela aplicação da Teoria Maior, nos termos do CCB, art. 50, eis que caracterizada a confusão patrimonial com vista a fraudar o pagamento dos credores. Caracterização de grupo econômico. No mais, caracterizada relação de consumo, que faz incidir o art. 28, § 5º do CDC, com a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, desde que demonstrada que a personalidade obsta o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)