Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência contra decisão que postergou a análise do pedido liminar - Possibilidade - Despacho sem cunho decisório - art. 203, §3º, do CPC - Análise que acarretaria supressão de instância - Inadmissibilidade do agravo, art. 932, III, CPC - Recurso não conhecido... (Continua)