Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial que tem por objeto taxas condominiais. Apelante que se insurge exclusivamente contra a validade de sua citação postal. Citação postal passível de ser entregue ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência «nos condomínios edilícios, consoante expressa disposição do CPC, art. 248. Presunção relativa de validade, competindo ao citando demonstrar o não recebimento da carta de citação. Apelante que admite residir no condomínio edilício, arguindo, todavia, a inadmissibilidade de recebimento do ato citatório pelo funcionário da portaria subordinado ao condomínio exequente, a pretexto de que haveria conflito de interesses. Ausência de qualquer elemento de prova no sentido de que a signatária do aviso de recebimento tenha obstado seu recebimento pelo condômino executado. Incabível presumir a má-fé do condomínio exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)