Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento eFiscalização e Taxa de Expediente dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Franco da Rocha - Sentença que, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, IV, considerando que houve o decurso do «prazo de 1 ano, sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado nos termos do art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024, tendo em vista que o valor da causa no momento da distribuição destes autos é menor que R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de afronta ao art. 40 da LEF - Questão abordada nos autos que não diz respeito à prescrição intercorrente, envolvendo situação meramente processual (interesse de agir), estando devidamente resguardado o direito material da execução, vez que possível nova propositura da ação (§3º do art. 1º da Res. 547/2024) - Sentença mantida - Recurso não provido