Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Insurgência da autora. Recurso não provido.

I. Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes em razão de um contrato que afirma não ter celebrado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, que recorreu da decisão. II. Questões em discussão 2. análise da legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, diante da alegação de inexistência de contrato entre as partes. III. Razões de decidir 4. O conjunto probatório demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, II. A autora não nega a relação contratual, apenas não comprovou a quitação dos valores devidos, ônus que lhe competia. 6. A negativação do nome da autora é lícita, visto que foi efetuada a devida notificação e o réu agiu no exercício regular de direito, conforme precedentes do STJ. 7. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa. Manutenção. Nítido caráter temerário e contra fato incontroverso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A negativação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é lícita quando comprovada a relação jurídica entre as partes e não demonstrada a quitação da dívida pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1603683 RO 2016/0146174-3, Relator: Ministra Nancy Andrighi, TJSP: AC: 10238542820188260405, AC: 10238542820188260405.