Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança c/c pedido de reparação de danos pelo não pagamento de indenização securitária agrícola. Tese de semeadura tardia, fora do prazo previsto para a 2ª safra de milho, em dissonância com o Zoneamento Agrícola de Risco Climática (ZARC) do MAPA. Possibilidade de confirmação da observância do prazo de acordo com imagens fornecidas por satélite. Matéria que demanda Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança c/c pedido de reparação de danos pelo não pagamento de indenização securitária agrícola. Tese de semeadura tardia, fora do prazo previsto para a 2ª safra de milho, em dissonância com o Zoneamento Agrícola de Risco Climática (ZARC) do MAPA. Possibilidade de confirmação da observância do prazo de acordo com imagens fornecidas por satélite. Matéria que demanda confecção de laudo pericial, ainda que indireto, para preservação dos corolários do devido processo legal. Recurso parcialmente provido para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, com extinção do feito sem resolução de mérito.