Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação ordinária.

Professora de ensino universitário aposentada - Reestabelecimento de pensão por morte de seu cônjuge falecido - Requer que seja afastada a aplicação do subteto previsto no art. 37, XI, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 - Juízo de origem negou a tutela antecipada. Afastamento, in casu, do subteto estadual por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.257/DF - Aplicação como teto único dos professores e pesquisadores das universidades estaduais os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Reforma da decisão a quo. Dá-se provimento ao recurso.