Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Exigência do imposto sobre a cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da municipalidade não providos... ()
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