Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pretensão de obter efeitos infringentes no tocante à aplicação do CDC e sobre os limites da Lei do distrato. Ausência de vícios. Embargos rejeitados... ()
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