Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, II, c/c art. 71, «caput, do Cód. Penal). Sócios de empresa que escrituraram documentos fiscais inidôneos no livro de Registro de Entradas, com obtenção de crédito indevido do ICMS. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Versões exculpatórias inverossímeis. Condutas dolosas caracterizadas. Fato perfeitamente típico. Responsabilização necessária. Apelo provido