Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FERRAZ DE VASCONCELOS) - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - FUNÇÃO «GRATIFICADA -

Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal, voltada ao reconhecimento do direito à incorporação de décimos por ela recebida enquanto exercia função comissionada com gratificação - Possibilidade - Direito à incorporação dos valores aos quais fazia jus até o advento da Emenda Constitucional 103/2019 que, em seu art. 13, salvaguardando o direito adquirido, determinou que a vedação da incorporação não atinge as parcelas já incorporadas quando do início de sua vigência - Ademais, o Órgão Especial deste Tribunal, de fato declarou a inconstitucionalidade das funções gratificadas criadas pela Lei Complementar Municipal 227/2009 no julgamento da ADI 2138712-72.2019.8.26.0000 - Todavia, naquela oportunidade, expressamente modulou os efeitos da declaração, ao preservar os efeitos que já haviam sido produzidos, evitando situação de insegurança jurídica - Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Estadual tem entendido que ficou resguardada a incorporação dos décimos a que faziam jus os servidores que já haviam obtido tal direito, desde a entrada em vigor do art. 82-A (previsto pela LCM 243/2009, que alterou a LCM 167/05), até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Ressalva apenas quanto ao período não prescrito desta ação, que só pode ser iniciado no ajuizamento da demanda, uma vez que o procedimento administrativo a que fez referência a sentença foi finalizado há anos. Assim, a inércia da autora desde então não lhe permite que dele se utilize para interrupção do período prescricional - Sentença reformada em parte. Apelo e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)