Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - V. acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelo, mantendo rejeição de embargos à arrematação - Alegados erro de fato e violação a norma jurídica, na rejeição de embargos à arrematação ocorrida por peço vil - Incabível, por meio da rescisória, revisar julgado de mérito, quando este foi embasado na análise de provas, sob à livre convicção do Juízo - Decisão em sentido contrário daquele buscado pela parte que não representa erro - Apreciação distinta daquela pretendida pela sucumbente, para a qual existem, no ordenamento jurídico, os recursos cabíveis e adequados - Questão acerca da avaliação de bens imóveis que admite interpretações, sendo de notório conhecimento a posição jurisprudencial que reconhece a incumbência pela aferição de valores por parte do meirinho - Precedentes - Preclusão da matéria reconhecida - Incabível afastar a rejeição do pedido nesta via, por conta de aventada necessidade de reanálise dos critérios que não identificaram o valor correto de mercado, ou mesmo das provas aportadas aos autos, havendo de prevalecer a segurança jurídica - Ação improcedente