Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 698.5771.2025.3582

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -REPAROS BEM DETERMINADOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS IMPROVIDOS

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