Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.

Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Pedido de abertura de vista à defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Impossibilidade - Atuação como fiscal da lei - Ausência de ofensa ao contraditório - Precedente. Apelo defensivo improvido, rejeitadas as preliminares