Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Ausência de homologação do acordo entabulado entre as partes, sob fundamento de que há necessidade de postulação por advogado. Descabimento. A questão relativa à falta de representação processual da ré para a formalização de acordos já foi apreciada por esta Câmara. Homologação imediata determinada. Decisão do colegiado que deve ser cumprida. Recurso provido em parte, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote