Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AMPLIAÇÃO DO TRAMENTO TERAPÊUTICO. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DE NATUREZA CONTINUADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a extensão de cobertura de novas terapias prescritas ao agravante, exequente, que tem como condição transtorno de espectro autista. 2.- O agravante alega modificação do plano terapêutico e pede reembolso integral das despesas relacionadas ao tratamento, considerando a falta de estabelecimento credenciado próximo à sua residência. 3.- A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida neste recurso e a operadora interpôs agravo interno contra essa decisão. 4.- A pretensão do agravante, confirmada na sentença, dizia respeito à tutela cominatória relativa ao tratamento multidisciplinar, estabelecendo-se obrigação de execução continuada. Daí a razão pela qual se afirma que não houve modificação do pedido, de modo que a agravada deve ser obrigada a custear o novo tratamento proposto, que se insere na pretensão cominatória inicial. 5.- A taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo ao Judiciário impor o custeio de tratamentos em situações excepcionais. 6.- A Resolução 539 da ANS e a Lei 14.454/1922 reforçam a obrigatoriedade de cobertura de terapias necessárias para o tratamento do autismo. 7.- A equoterapia e a psicopedagogia são terapias que devem ser cobertas, conforme precedentes do E. STJ. 8.- Tratamento que deve ser dar, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do beneficiário. Decisão agravada parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno.... (Continua)