Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Agravante que cumpria pena em regime aberto quando cometeu novo delito (furto qualificado praticado em 04/10/2023), tendo sido definitivamente condenado. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Procedimento administrativo ainda não concluído que se refere a outra falta cometida pelo agravante, essa de natureza média (data da falta 06/03/2024). Impossibilidade de desclassificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)